FEDERAL: CONFAZ / Publica Protocolos ICMS NºS 1, 2, 3 e 4 DE 2 DE JANEIRO DE 2026 - DESPACHO Nº 1, DE 2 DE JANEIRO DE 2026!!!

- DESPACHO Nº 1, DE 2 DE JANEIRO DE 2026. Publica Protocolos ICMS celebrados entre os Estados e o Distrito Federal. O Secretário Executivo da Secretaria Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do art. 5º do Regimento desse Conselho, e em cumprimento ao disposto nos arts. 39 e 40 desse mesmo diploma, CONSIDERANDO as manifestações favoráveis das unidades federadas registradas no processo SEI nº 12004.001172/2025-14 e nos demais processos correlatos, faz publicar os seguintes protocolos ICMS celebrados entre as Secretarias de Fazenda, que receberam manifestações favoráveis na 361ª Reunião Extraordinária da COTEPE/ICMS, realizada no dia 17 de dezembro de 2025:

- PROTOCOLO ICMS Nº 1, DE 2 DE JANEIRO DE 2026. Dispõe sobre a remessa de café em grão cru, produzido no Estado do Acre, para o Estado de Rondônia, destinado exclusivamente à prestação dos serviços de limpeza, secagem, beneficiamento, classificação ou separação, e posterior retorno ao Estado de origem, com suspensão do ICMS, nos termos que especifica.

- PROTOCOLO ICMS Nº 2, DE 2 DE JANEIRO DE 2026 Revoga o Protocolo ICMS nº 70, de 30 de setembro de 2011, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos eletrônicos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos.

- PROTOCOLO ICMS Nº 3, DE 2 DE JANEIRO DE 2026. Exclui o Estado do Paraná e altera o Protocolo ICMS nº 192, de 11 de dezembro de 2009, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos eletrônicos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos.

- PROTOCOLO ICMS Nº 4, DE 2 DE JANEIRO DE 2026. Revigora e prorroga o Protocolo ICMS nº 44, de 12 de dezembro de 2024, que dispõe sobre a suspensão do ICMS nas remessas de suínos do Estado de Santa Catarina para industrialização no Estado do Rio Grande do Sul e respectivo retorno dos produtos industrializados. Acesse aqui...para visualizar a íntegra desta noticia...Fonte – DOU 05.01.2026!!!