NOTICONFISC

- Foram estabelecidas as regras gerais para o modelo da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica de Exploração de Via - NFS-e Via, a qual constitui documento de existência exclusivamente digital, emitido e armazenado eletronicamente, destinado a documentar, para fins fiscais, as prestações de serviços de exploração de via. Ressalta-se que somente poderão ser cadastradas para emissão da NFS-e Via as pessoas jurídicas denominadas Concessionárias, regularmente inscritas no CNPJ, que prestem serviços de exploração de via mediante a cobrança de preço ou pedágio dos usuários, abrangendo, entre outros, a execução de serviços de conservação, manutenção, melhorias para adequação da capacidade e da segurança do trânsito, operação, monitoração, assistência aos usuários, bem como demais serviços previstos em contratos, atos de concessão ou permissão, ou em normas oficiais. A NFS-e Via deverá observar os padrões técnicos estabelecidos e disponibilizados por meio de manual e documentação técnica publicados...

- ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CORAT Nº 1, DE 2 DE JANEIRO DE 2026.  Cancela multas por atraso na entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTFWeb nos casos em que especifica. O COORDENADOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 66, caput, inciso II, e art. 358, caput, inciso II, do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no art. 6º da Instrução Normativa RFB nº 2.237, de 4 de dezembro de 2024, declara: Art. 1º Ficam canceladas as multas por atraso na entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTFWeb emitidas no dia 31 de dezembro de 2025. Parágrafo único. Observada a data de emissão da multa, o cancelamento a que se refere o caput aplica-se em caso de atraso na entrega da DCTFWeb Geral e Reclamatória Trabalhista referente ao período de apuração novembro de 2025, en...

- ATO COTEPE/ICMS Nº 1, DE 2 DE JANEIRO DE 2026.  Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 5, de 10 de janeiro de 2020, que divulga relação de contribuintes credenciados pelas Unidades Federadas para usufruir dos benefícios fiscais previstos no Convênio ICMS 03/18. - ATO COTEPE/ICMS Nº 2, DE 2 DE JANEIRO DE 2026.  Altera o Ato COTEPE/ICMS n° 2, de 3 de janeiro de 2020, que divulga relação de contribuintes remetentes, destinatários e prestadores de serviços de transporte de gás natural que operam por meio do gasoduto credenciados pelas unidades federadas.  Acesse aqui ...para visualizar a íntegra desta noticia...Fonte – DOU 05.01.2026!!!

- DESPACHO Nº 1, DE 2 DE JANEIRO DE 2026.  Publica Protocolos ICMS celebrados entre os Estados e o Distrito Federal. O Secretário Executivo da Secretaria Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do art. 5º do Regimento desse Conselho, e em cumprimento ao disposto nos arts. 39 e 40 desse mesmo diploma, CONSIDERANDO as manifestações favoráveis das unidades federadas registradas no processo SEI nº 12004.001172/2025-14 e nos demais processos correlatos, faz publicar os seguintes protocolos ICMS celebrados entre as Secretarias de Fazenda, que receberam manifestações favoráveis na 361ª Reunião Extraordinária da COTEPE/ICMS, realizada no dia 17 de dezembro de 2025: - PROTOCOLO ICMS Nº 1, DE 2 DE JANEIRO DE 2026.  Dispõe sobre a remessa de café em grão cru, produzido no Estado do Acre, para o Estado de Rondônia, destinado exclusivamente à prestação dos serviços de limpeza, secagem, beneficia...

- Salário mínimo foi reajustado para R$1.621,00 a partir de 1º de janeiro.  O Decreto nº 12.797/2025 reajustou o valor do salário mínimo para R$1.621,00 a partir de 1º de janeiro de 2026. Veja as principais dúvidas e como registrar o reajuste no eSocial Doméstico: Todos os trabalhadores têm direito ao reajuste? Os empregados domésticos que recebem salário mínimo deverão ter seus contratos de trabalho alterados no eSocial para fazer constar o novo valor de R$1.621,00. Para os empregados que recebem salário superior ao mínimo, o reajuste deverá seguir o estipulado entre empregador e empregado no contrato de trabalho. Assim, poderá se dar em outra data e com outro percentual, a depender do que foi contratado. O eSocial Doméstico aplica o reajuste automaticamente? A alteração de salário não é feita automaticamente pelo sistema, devendo ser realizada pelo empregador, antes de encerrar a folha do mês. Mas atenção nos casos de férias: o empregador deverá primeiramente fazer a alteração sa...

- COMUNICADO DICAR Nº 01, DE 2 DE JANEIRO DE 2026. Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 30 de janeiro de 2026 para os débitos de ITCMD e de IPVA.  Acesse aqui ...para visualizar a íntegra desta noticia...Fonte – DOE de SP - 05.01.2026!!! - COMUNICADO DICAR Nº 02, DE 2 DE JANEIRO DE 2026.  Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 30 de janeiro de 2026 para os débitos de Multas Infracionais de IPVA e de ITCMD.  Acesse aqui ...para visualizar a íntegra desta noticia...Fonte – DOE de SP - 05.01.2026!!! - COMUNICADO DICAR Nº 03, DE 2 DE JANEIRO DE 2026.  Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 30 de janeiro de 2026 para os débitos de Taxas.  Acesse aqui ...para visualizar a íntegra desta noticia...Fonte – DOE de SP - 05.01.2026!!! - COMUNICADO DICAR Nº 04, DE 2 DE JANEIRO DE 2026.  Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 30 de janeiro de ...